Instruções Básicas:

Esta ação confere transparência bem como publicidade ao procedimento licitatório. Também é considerada um critério de boa gestão pelo Instrumento para avaliação da gestão pública, do [PQSP – Programa Qualidade no Serviço Público], do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos quesitos: Imagem e conhecimento mútuo, Interação com a sociedade e Resultados relativos a interação com a sociedade.

Referências adicionais:

[Instrumento para Avaliação da Gestão Pública - Ciclo 2008/2009]:
4.2 Ética e controle social: Este item examina a implementação de processos gerenciais os quais têm por objetivo o incentivo à participação da sociedade no controle das atividades da organização, estimulando a transparência e o comportamento ético.

[IN SLTI/MPOG nº 04/2008]
Art. 20, III, i) comunicação às autoridades competentes sobre a proximidade do término do contrato, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência;